AREsp 2626172 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado (ausência de omissão, obscuridade ou contradição) e porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, atos de constrição e alienação incidentes sobre bens de empresa em recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo da recuperação para aferição da essencialidade dos bens e eventual prejuízo ao cumprimento do plano, matéria que envolve apreciação fático-probatória e aplicabilidade da Súmula 7, impedindo a reapreciação em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Alienação De Bens Penhorados, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Penhora Alienação De Bens Penhorados Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se atos de constrição e alienação de bens de empresa em recuperação judicial dependem de prévia manifestação do juízo da recuperação
  2. 2 Se o acórdão estadual padece de omissão, obscuridade, contradição ou carência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Se crédito oriundo de adiantamento de câmbio é extraconcursal e impede a submissão de atos constritivos ao juízo universal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado (ausência de omissão, obscuridade ou contradição) e porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, atos de constrição e alienação incidentes sobre bens de empresa em recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo da recuperação para aferição da essencialidade dos bens e eventual prejuízo ao cumprimento do plano, matéria que envolve apreciação fático-probatória e aplicabilidade da Súmula 7, impedindo a reapreciação em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de insurgência manifestamente inadmissível ou protelatória