AREsp 2685221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a argumentação quanto à violação de dispositivos federais foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem justificou a expedição de ofícios após tentativa infrutífera via SISBAJUD e pela ausência de indicação, pela agravante, de outros meios menos gravosos.

Parties
Agravante: GAFISA SPE-134 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência De Bens (art.835 Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade (art.805 Cpc), SISBAJUD, Expedição De Ofícios Para Localização De Bens, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Penhora Ordem De Preferência De Bens (art.835 Cpc) Princípio Da Menor Onerosidade (art.805 Cpc) SISBAJUD Expedição De Ofícios Para Localização De Bens Súmula 284/stf +1 more

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Parties

GAFISA SPE-134 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 805, 832 e 835 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade por fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a argumentação quanto à violação de dispositivos federais foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem justificou a expedição de ofícios após tentativa infrutífera via SISBAJUD e pela ausência de indicação, pela agravante, de outros meios menos gravosos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.