REsp 2153243 - DECISAO

REsp 2153243 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão recorrida, ao admitir a possibilidade de penhora de móveis residenciais quando supérfluos após vistoria de oficial de justiça, está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não deve ser conhecido quanto ao art. 1º, § 1º da Lei 8.009/90; quanto ao artigo 833, IV, do CPC, por ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem, o recurso também não foi conhecido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bens Que Guarnecem a Residência, Bem De Família, Vistoria Por Oficial De Justiça, Prequestionamento
Processual Civil Execução Civil Penhora Impenhorabilidade Bens Que Guarnecem a Residência Bem De Família Vistoria Por Oficial De Justiça Prequestionamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade dos móveis que guarnecem a residência e alcance do art. 1º, § 1º da Lei 8.009/90
  2. 2 Aplicação do art. 833 do CPC (incisos II e IV) sobre impenhorabilidade
  3. 3 Necessidade de diligência de oficial de justiça para verificação de bens supérfluos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão recorrida, ao admitir a possibilidade de penhora de móveis residenciais quando supérfluos após vistoria de oficial de justiça, está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não deve ser conhecido quanto ao art. 1º, § 1º da Lei 8.009/90; quanto ao artigo 833, IV, do CPC, por ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem, o recurso também não foi conhecido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais.