AREsp 2611884 - ACORDAO

AREsp 2611884 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbindo à parte apontar tal impugnação nas razões do recurso especial.

Parties
Agravante: S MORAES COMÉRCIO LTDA.; Exequente: G L C COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora, Ilegitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Excesso De Execução, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução Penhora Ilegitimidade Ativa Súmula 7/stj Excesso De Execução Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

S MORAES COMÉRCIO LTDA.

Agravante

G L C COMERCIAL LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de contexto fático-probatório)
  2. 2 ilegitimidade ativa da agravante
  3. 3 penhora de aluguéis e faturamento total e risco de inviabilização da empresa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbindo à parte apontar tal impugnação nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.