AREsp 2496871 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque a agravante não se desincumbiu do ônus de provar a indispensabilidade dos veículos penhorados nos termos do art. 833, V, do CPC; ademais, a matéria relativa ao art. 47 da Lei 11.101/2005 não foi prequestionada no acórdão regional, impedindo sua análise, e eventual modificação dependeria de reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: TRANSMERIDIANO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, a ele negar provimento.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmula 7
Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ônus Da Prova +1 more

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Parties

TRANSMERIDIANO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de bens utilizados na atividade econômica (art. 833, V, do CPC)
  2. 2 ônus da prova quanto à indispensabilidade dos bens penhorados
  3. 3 admissibilidade e prequestionamento do recurso especial, inclusive quanto ao art. 47 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque a agravante não se desincumbiu do ônus de provar a indispensabilidade dos veículos penhorados nos termos do art. 833, V, do CPC; ademais, a matéria relativa ao art. 47 da Lei 11.101/2005 não foi prequestionada no acórdão regional, impedindo sua análise, e eventual modificação dependeria de reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.