AREsp 2136879 - DECISAO

AREsp 2136879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, embora afastadas as alegações de omissão quanto à ilegitimidade da parte e ao reforço policial porquanto o Tribunal a quo analisou tais matérias, constatou-se omissão quanto à verificação específica se os bens penhorados são móveis que guarnecem a residência; por se tratar de questão fático-probatória não passível de exame pelo STJ no recurso especial, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a tese de impenhorabilidade desses bens.

Parties
Exequente/recorrido: Francisco Carlos Ferres; Empresa Apontada Como Ilegítima Para Requerer a Penhora: PIRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Saneamento De Irregularidade Processual, Reforço Policial
Processual Civil Direito Civil Penhora Impenhorabilidade Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Saneamento De Irregularidade Processual Reforço Policial

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Parties

Francisco Carlos Ferres

Exequente/recorrido

PIRAN

Empresa Apontada Como Ilegítima Para Requerer a Penhora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da parte para pedir a penhora
  2. 2 desnecessidade de reforço policial para cumprimento de mandado
  3. 3 impenhorabilidade de bens que guarnecem a residência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, embora afastadas as alegações de omissão quanto à ilegitimidade da parte e ao reforço policial porquanto o Tribunal a quo analisou tais matérias, constatou-se omissão quanto à verificação específica se os bens penhorados são móveis que guarnecem a residência; por se tratar de questão fático-probatória não passível de exame pelo STJ no recurso especial, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a tese de impenhorabilidade desses bens.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja examinada a tese de impenhorabilidade de bens que guarnecem a residência.