AREsp 2743860 - DECISAO

AREsp 2743860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não enfrentou pontualmente os fundamentos do acórdão recorrido, deixou de prestar informações essenciais sobre o andamento do processo e a quitação da dívida, e não indicou adequadamente o bem oferecido à penhora; há fundamentos inatacados aptos a manter a decisão (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e ausência de prequestionamento quanto à disparidade de valores (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S A; Terceiro: Laticínios União Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Prequestionamento
Processo Civil Execução Recursos Penhora Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S A

Agravante

Laticínios União Limitada

Terceiro

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 penhora sobre imóvel e princípio da menor gravosidade ao devedor
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não enfrentou pontualmente os fundamentos do acórdão recorrido, deixou de prestar informações essenciais sobre o andamento do processo e a quitação da dívida, e não indicou adequadamente o bem oferecido à penhora; há fundamentos inatacados aptos a manter a decisão (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e ausência de prequestionamento quanto à disparidade de valores (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.