AREsp 2377277 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a recusa da exequente aos bens nomeados à penhora (por descumprimento da ordem legal e por prejudicar a liquidez do crédito), e que a alteração dessa conclusão dependeria do reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; jurisprudência consolidada do STJ corrobora o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar bens nomeados fora da ordem legal.

Parties
Recorrente/agravante/embargante: GAISSLER MOREIRA ENGENHARIA CIVIL LTDA; Exequente/parte Adversa: CADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Ordem Legal De Preferência, Princípio Da Menor Onerosidade, Recusa De Bens Nomeados À Penhora, Súmula 7/stj, Nomeação De Bens
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Ordem Legal De Preferência Princípio Da Menor Onerosidade Recusa De Bens Nomeados À Penhora Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GAISSLER MOREIRA ENGENHARIA CIVIL LTDA

Recorrente/agravante/embargante

CADE

Exequente/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da recusa de bens imóveis oferecidos à penhora pela exequente/Fazenda Pública
  2. 2 aplicação do art. 805 do CPC (princípio da menor onerosidade)
  3. 3 observância da ordem legal de preferência de penhora (art. 11 da Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a recusa da exequente aos bens nomeados à penhora (por descumprimento da ordem legal e por prejudicar a liquidez do crédito), e que a alteração dessa conclusão dependeria do reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; jurisprudência consolidada do STJ corrobora o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar bens nomeados fora da ordem legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.