AREsp 2764333 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a matéria não possui perfeita adequação aos Temas 1.158 e 1.266/STJ e porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: Município de Londrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora, IPTU, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária Solidária, Dissídio Jurisprudencial, Tema 1.158/stj, Tema 1.266/stj, Arts. 123 E 128 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Direito Civil Alienação Fiduciária Penhora IPTU Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Solidária +4 more

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Parties

Município de Londrina

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre imóvel com cláusula de alienação fiduciária na execução fiscal que cobra IPTU
  2. 2 adequação da matéria aos Temas 1.158/STJ e 1.266/STJ
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a matéria não possui perfeita adequação aos Temas 1.158 e 1.266/STJ e porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.