AREsp 2820075 - DECISAO

AREsp 2820075 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: SHOPPING MATRIZ FABRIL LTDA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora, Atos Constritivos, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Súmulas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Atos Constritivos Recuperação Judicial Prequestionamento +2 more

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Parties

SHOPPING MATRIZ FABRIL LTDA

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos de ofício pelo juízo da execução fiscal (princípio da adstrição e inércia da jurisdição)
  2. 2 Penhora de veículos via RENAJUD e risco ao sucesso da recuperação judicial / princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC)
  3. 3 Observância da ordem de preferência de bens para penhora (art. 11 da Lei n. 6.830/1980)