REsp 2176296 - DECISAO

REsp 2176296 - DECISAO

A penhora de até 1/4 do pecúlio é admissível para satisfação da pena de multa pois a Lei 7.210/1984 (arts. 168 e 170) regula expressamente essa forma de cobrança e prevalece sobre a regra geral de impenhorabilidade do art. 833 do CPC; além disso, a extinção da punibilidade sem pagamento da multa depende da prova da vulnerabilidade econômica do condenado, não sendo possível presumir tal condição em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: JAIRO DE OLIVEIRA JUNIOR; Exequente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal (Procuradora Regional da República Maria Cristina Simões Amorim Ziouva)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Penhora, Pecúlio, Pena De Multa, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Vulnerabilidade Econômica
Direito Penal Execução Penal Processo Civil Penhora Pecúlio Pena De Multa Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade +1 more

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Parties

JAIRO DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Exequente

Ministério Público Federal (Procuradora Regional da República Maria Cristina Simões Amorim Ziouva)

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de parcela do pecúlio para pagamento da pena de multa
  2. 2 incidência do art. 50, § 2º do Código Penal sobre o pecúlio
  3. 3 aplicabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC em face de lei especial (Lei 7.210/1984)

Ratio Decidendi

A penhora de até 1/4 do pecúlio é admissível para satisfação da pena de multa pois a Lei 7.210/1984 (arts. 168 e 170) regula expressamente essa forma de cobrança e prevalece sobre a regra geral de impenhorabilidade do art. 833 do CPC; além disso, a extinção da punibilidade sem pagamento da multa depende da prova da vulnerabilidade econômica do condenado, não sendo possível presumir tal condição em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.