AREsp 2733928 - DECISAO

AREsp 2733928 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, reconsiderou a decisão da Presidência e decidiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que diferenças salariais têm natureza remuneratória/alimentar e, portanto, são impenhoráveis nos termos da Súmula 83 do STJ; não houve omissão do acórdão nem elemento fático-jurídico apto a autorizar o reexame de fatos e provas, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Executada: IARA SILVIA LUCAS WORTMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada E Julgamento Do Agravo Interno No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Diferenças Salariais, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Administrativo Penhora Impenhorabilidade Diferenças Salariais Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Exequente

IARA SILVIA LUCAS WORTMANN

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada E Julgamento Do Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza remuneratória/alimentar das diferenças salariais e sua impenhorabilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ sobre penhora de vencimentos
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, reconsiderou a decisão da Presidência e decidiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que diferenças salariais têm natureza remuneratória/alimentar e, portanto, são impenhoráveis nos termos da Súmula 83 do STJ; não houve omissão do acórdão nem elemento fático-jurídico apto a autorizar o reexame de fatos e provas, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.