REsp 2183894 - DECISAO

REsp 2183894 - DECISAO

Prevalecer a jurisprudência desta Corte que admite a penhora de cotas de cooperativa por dívida particular do cooperado, reconhecendo-se a penhorabilidade das cotas sociais e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Cotas De Cooperativa, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Direito Cooperativo Penhora Impenhorabilidade Cotas De Cooperativa Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 penhorabilidade de quotas-partes de cooperativa de crédito
  2. 2 aplicação do art. 10, § 1º da LC nº 130/2009
  3. 3 interpretação do art. 835, IX, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Prevalecer a jurisprudência desta Corte que admite a penhora de cotas de cooperativa por dívida particular do cooperado, reconhecendo-se a penhorabilidade das cotas sociais e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso para reconhecer a penhorabilidade das cotas sociais.
  • Determina o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.