AREsp 2796602 - DECISAO

AREsp 2796602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma demandaria reexame do contexto fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; ademais, o agravante não comprovou o ônus de provar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural destinada à subsistência.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS AKIRA MATSUYUKI; Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Penhora Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ROBERTO CARLOS AKIRA MATSUYUKI

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do reexame de fatos e provas
  2. 2 Comprovação da impenhorabilidade da pequena propriedade rural por exploração familiar para subsistência
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma demandaria reexame do contexto fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; ademais, o agravante não comprovou o ônus de provar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural destinada à subsistência.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.