AREsp 2136368 - DECISAO

AREsp 2136368 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias atacadas exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em face do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração; não se majoraram honorários sucumbenciais por ausência de arbitramento na origem.

Parties
Agravante: ESPECIALIDADES TABACOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Direito Processual Civil Penhora Embargos De Terceiro Fraude À Execução Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

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Parties

ESPECIALIDADES TABACOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória versus Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC (multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias atacadas exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em face do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração; não se majoraram honorários sucumbenciais por ausência de arbitramento na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.