AREsp 2709813 - DECISAO

AREsp 2709813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem, pois as questões foram enfrentadas e fundamentadas; a pretensão de levantar valores penhorados foi rejeitada por se tratar de quantia pertencente à exequente, não à executada; e a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente/executada: TELEGAS COMERCIO E REPRESENTACAO DE GAS LTDA; Exequente/embargada: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Penhora, Honorários Advocatícios, Direito De Preferência Entre Créditos, Omissão Art. 1.022 CPC, Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Honorários Advocatícios Direito De Preferência Entre Créditos Omissão Art. 1.022 CPC Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

TELEGAS COMERCIO E REPRESENTACAO DE GAS LTDA

Agravante/recorrente/executada

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Exequente/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 direito de preferência do credor de honorários advocatícios contratuais em relação a crédito comercial
  3. 3 possibilidade de levantamento de valores penhorados pertencentes à exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem, pois as questões foram enfrentadas e fundamentadas; a pretensão de levantar valores penhorados foi rejeitada por se tratar de quantia pertencente à exequente, não à executada; e a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.