REsp 2150191 - ACORDAO

REsp 2150191 - ACORDAO

O Tribunal afirmou que, segundo jurisprudência do STJ, os recebíveis de administradoras de cartão de crédito têm natureza de direito de crédito e se equiparam ao faturamento, sujeitando-se aos requisitos do Tema 769 para a penhora do faturamento; no caso, o Tribunal de origem registrou que apenas se adotou diligência via SISBAJUD sem demonstrar inexistência de bens em posição superior, de modo que não se justificava a constrição daqueles valores naquele momento processual; a pretensão da Fazenda demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto Com Fundamento No Art. 105, Iii, A, CF / Julgamento (acórdão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Penhora, Recebíveis De Cartão De Crédito, Penhora De Faturamento, Tema 769/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Recebíveis De Cartão De Crédito Penhora De Faturamento Tema 769/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

executada

Executada

Procedural Posture

Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto Com Fundamento No Art. 105, Iii, A, CF / Julgamento (acórdão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de recebíveis de administradoras de cartão de crédito
  2. 2 Equiparação de recebíveis ao faturamento empresarial
  3. 3 Requisitos para a penhora de faturamento conforme o Tema 769/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal afirmou que, segundo jurisprudência do STJ, os recebíveis de administradoras de cartão de crédito têm natureza de direito de crédito e se equiparam ao faturamento, sujeitando-se aos requisitos do Tema 769 para a penhora do faturamento; no caso, o Tribunal de origem registrou que apenas se adotou diligência via SISBAJUD sem demonstrar inexistência de bens em posição superior, de modo que não se justificava a constrição daqueles valores naquele momento processual; a pretensão da Fazenda demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento