EREsp 2169496 - ACORDAO

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Como o bem penhorado é objeto de alienação fiduciária em garantia e a propriedade fiduciária pertence ao credor fiduciário, não é possível a penhora da totalidade do imóvel em execução promovida por terceiro; cabe apenas a constrição dos direitos do devedor sobre o contrato, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568) e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE FLORES DO ORIENTE; Agravada: ELCILANE DA CONCEIÇÃO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Julgamento: Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Taxas Condominiais, Cumprimento De Sentença, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Penhora Alienação Fiduciária Taxas Condominiais Cumprimento De Sentença Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE FLORES DO ORIENTE

Agravante

ELCILANE DA CONCEIÇÃO PEREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Julgamento: Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel gravado por alienação fiduciária em execução promovida por terceiro
  2. 2 Possibilidade de constrição apenas dos direitos do devedor fiduciante sobre o contrato de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Como o bem penhorado é objeto de alienação fiduciária em garantia e a propriedade fiduciária pertence ao credor fiduciário, não é possível a penhora da totalidade do imóvel em execução promovida por terceiro; cabe apenas a constrição dos direitos do devedor sobre o contrato, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568) e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.