AREsp 2569946 - DECISAO

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Mediante juízo de retratação, o STJ conheceu do agravo interno e, ao examinar o mérito do agravo em recurso especial, concluiu que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, reconhecendo a validade da penhora sobre o box registrado com matrícula própria, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação a ensejar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CLETO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração / Juízo De Retratação (art. 259, § 6º, Ristj)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, mediante juízo de reconsideração.
Legal Topics
Penhora, Embargos De Declaração, Omissão Na Fundamentação, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
PROCESSUAL CIVIL Execução FISCAL Penhora Embargos De Declaração Omissão Na Fundamentação Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CLETO DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração / Juízo De Retratação (art. 259, § 6º, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 validade da penhora sobre box de estacionamento com matrícula própria
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF em sede de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Mediante juízo de retratação, o STJ conheceu do agravo interno e, ao examinar o mérito do agravo em recurso especial, concluiu que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, reconhecendo a validade da penhora sobre o box registrado com matrícula própria, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação a ensejar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, mediante juízo de reconsideração.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.