AREsp 2758324 - DECISAO

AREsp 2758324 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão regional corretamente acolheu a recusa da Fazenda Nacional à nomeação de debêntures por inexistir situação excepcional que autorizasse a quebra da ordem legal de preferência, e por faltar ao executado a prova concreta necessária para demonstrar a imperiosa necessidade de afastar a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980, em consonância com precedentes do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: VEX LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência Na Penhora, Recusa Da Fazenda Pública À Nomeação De Bens À Penhora, Inadmissão De Recurso Especial, Menor Onerosidade Da Execução
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Ordem De Preferência Na Penhora Recusa Da Fazenda Pública À Nomeação De Bens À Penhora Inadmissão De Recurso Especial Menor Onerosidade Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VEX LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a Fazenda Pública recusar a nomeação de bens à penhora quando houver violação da ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980?
  2. 2 Devem quotas de fundos ou debêntures ser aceitas como garantia em execução fiscal perante a recusa da Fazenda?
  3. 3 Que prova exige-se para afastar a ordem legal de penhora em favor do princípio da menor onerosidade?

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão regional corretamente acolheu a recusa da Fazenda Nacional à nomeação de debêntures por inexistir situação excepcional que autorizasse a quebra da ordem legal de preferência, e por faltar ao executado a prova concreta necessária para demonstrar a imperiosa necessidade de afastar a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980, em consonância com precedentes do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se