AREsp 2837311 - DECISAO

AREsp 2837311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, além de o STJ não apreciar matéria constitucional reservada ao STF; assim, as questões suscitadas foram entendidas como já analisadas e decididas pelo Tribunal de origem e em decisão anterior transitada em julgado.

Parties
Agravante: PLANET EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Cumprimento De Sentença, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Processual Civil Penhora Cumprimento De Sentença Fundamentação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Agravo

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Parties

PLANET EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verificação de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à análise da natureza do objeto da penhora
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação quanto à justificativa do método comparativo utilizado pelo avaliador
  3. 3 alcance da penhora sobre fração ideal de imóvel vs. sobre direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, além de o STJ não apreciar matéria constitucional reservada ao STF; assim, as questões suscitadas foram entendidas como já analisadas e decididas pelo Tribunal de origem e em decisão anterior transitada em julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.