AREsp 2838596 - DECISAO

AREsp 2838596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e a matéria impugnada exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ); quanto ao mérito, a impenhorabilidade alegada não foi demonstrada nos autos pela parte interessada (falta de extratos bancários ou documentos aptos a comprovar a destinação dos valores), razão pela qual não se reconheceu a impenhorabilidade e considerou-se justificada a aplicação da multa por embargos declaratórios protelatórios.

Parties
Agravante: LORENZETTI QUIMICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Conta Bancária De Pessoa Jurídica, Princípio Da Menor Onerosidade, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Penhora Impenhorabilidade De Conta Bancária De Pessoa Jurídica Princípio Da Menor Onerosidade Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LORENZETTI QUIMICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores em conta bancária de pessoa jurídica destinados ao pagamento de salários e manutenção da atividade empresarial
  2. 2 Aplicação do art. 805 do CPC (modo menos gravoso de execução)
  3. 3 Imposição da multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por embargos de declaração tidos por protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e a matéria impugnada exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ); quanto ao mérito, a impenhorabilidade alegada não foi demonstrada nos autos pela parte interessada (falta de extratos bancários ou documentos aptos a comprovar a destinação dos valores), razão pela qual não se reconheceu a impenhorabilidade e considerou-se justificada a aplicação da multa por embargos declaratórios protelatórios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.