AREsp 2267068 - DECISAO

AREsp 2267068 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inaugural por constatar a tempestividade do recurso especial, mas conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, pois a revisão da decisão de mérito acerca da impenhorabilidade do imóvel demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; não se aplica majoração de honorários sucumbenciais por origem em decisão interlocutória.

Parties
Agravante/recorrente: NILTON JOSÉ DA CRUZ JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 300/301, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Tempestividade, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Penhora Bem De Família Tempestividade Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

NILTON JOSÉ DA CRUZ JÚNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inaugural por constatar a tempestividade do recurso especial, mas conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, pois a revisão da decisão de mérito acerca da impenhorabilidade do imóvel demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; não se aplica majoração de honorários sucumbenciais por origem em decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 300/301, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão atacada (e-STJ fls. 300/301).
  • Conheço do agravo interno.