REsp 2186144 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte: quantias em caderneta de poupança são impenhoráveis até 40 salários mínimos, as exceções relativas a prestações alimentícias não alcançam honorários advocatícios, e o valor bloqueado (R$ 4.526,99) estava abaixo do limite; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7, restando aplicável o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: VIVIANE APARECIDA RODRIGUES FILADELFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Caderneta De Poupança, Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Caderneta De Poupança Cumprimento De Sentença Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VIVIANE APARECIDA RODRIGUES FILADELFO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Se a natureza alimentícia dos honorários advocatícios afasta a impenhorabilidade prevista para verbas em conta poupança
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ e inaplicabilidade da exceção de impenhorabilidade prevista no art. 833, § 2º do CPC/15 aos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte: quantias em caderneta de poupança são impenhoráveis até 40 salários mínimos, as exceções relativas a prestações alimentícias não alcançam honorários advocatícios, e o valor bloqueado (R$ 4.526,99) estava abaixo do limite; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7, restando aplicável o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.