AREsp 2761330 - DECISAO

AREsp 2761330 - DECISAO

Tornou-se sem efeito a decisão monocrática que não conheceu o recurso especial por óbice da Súmula 284/STF, porquanto houve indicação de dispositivo federal; contudo, no mérito do agravo, o recurso especial não foi conhecido porque os pontos relativos à impenhorabilidade de determinados imóveis não foram discutidos nem decididos pelo juízo originário, de modo que seu exame pelo tribunal de apelação importaria supressão de instância, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS DE SOUSA SILVEIRA; Agravante: MARIA DO PERPETUO DO SOCORRO FERNANDES SILVEIRA; Parte Recorrida / Terceiro Interessado: FERNANDES & SILVEIRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento / Decisão Monocrática E Processamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Preclusão, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 917, II, CPC
Processual Civil Execução Penhora Bem De Família Preclusão Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS DE SOUSA SILVEIRA

Agravante

MARIA DO PERPETUO DO SOCORRO FERNANDES SILVEIRA

Agravante

FERNANDES & SILVEIRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. E OUTROS

Parte Recorrida / Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento / Decisão Monocrática E Processamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF quanto ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de exame, pelo tribunal de segunda instância, de matéria não enfrentada pelo juízo de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 violação do art. 917, II, do CPC quanto à penhora de imóveis indicados

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão monocrática que não conheceu o recurso especial por óbice da Súmula 284/STF, porquanto houve indicação de dispositivo federal; contudo, no mérito do agravo, o recurso especial não foi conhecido porque os pontos relativos à impenhorabilidade de determinados imóveis não foram discutidos nem decididos pelo juízo originário, de modo que seu exame pelo tribunal de apelação importaria supressão de instância, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 911-912.
  • Conheço do agravo interno e dou provimento ao agravo.