REsp 2201853 - DECISAO

REsp 2201853 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente nomeou precatórios à penhora sem comprovar a necessidade imperiosa de afastar a ordem legal de preferência prevista no art. 11 da LEF e no art. 655 do CPC, sendo legítima a recusa da Fazenda Pública nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 578; REsp 1.337.790/PR; REsp 1.090.898/SP).

Parties
Recorrente: NOVAPELLI - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Exequente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento (art. 932, Iv, Cpc/2015)
Legal Topics
Penhora, Precatório, Ordem Legal De Penhora, Honorários Advocatícios, Nomeação De Bens À Penhora, Penhora De Ativos Financeiros, Princípio Da Menor Onerosidade, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Precatório Ordem Legal De Penhora Honorários Advocatícios Nomeação De Bens À Penhora +3 more

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Parties

NOVAPELLI - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento (art. 932, Iv, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da recusa da Fazenda Pública à penhora de precatório
  2. 2 Necessidade de observância da ordem legal de penhora (art. 11 da LEF e art. 655 do CPC)
  3. 3 Ônus do executado de comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente nomeou precatórios à penhora sem comprovar a necessidade imperiosa de afastar a ordem legal de preferência prevista no art. 11 da LEF e no art. 655 do CPC, sendo legítima a recusa da Fazenda Pública nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 578; REsp 1.337.790/PR; REsp 1.090.898/SP).