REsp 2188480 - ACORDAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar a expedição de ofício ao INSS, tendo em vista que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e a obtenção de informações pelo INSS pode revelar rendimentos passíveis de constrição, cabendo ao juízo competente, em momento oportuno, decidir sobre eventual penhora parcial.

Parties: Recorrente: ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - COLÉGIO SÃO LUIS; Recorrido: MARTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics: Penhora, Impenhorabilidade De Verbas Remuneratórias, Expedição De Ofício Ao INSS, Cumprimento De Sentença, Ação De Cobrança

Processual Civil Penhora Impenhorabilidade De Verbas Remuneratórias Expedição De Ofício Ao INSS Cumprimento De Sentença Ação De Cobrança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - COLÉGIO SÃO LUIS

Recorrente

MARTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Possibilidade de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre rendimentos do executado
2 Alcance da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15
3 Aplicação dos arts. 772, III, e 139, IV, do CPC/15 para requisição de informações a terceiros

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

Determinar a expedição de ofício ao INSS para localizar eventuais bens passíveis de constrição judicial.