AREsp 2791299 - ACORDAO

AREsp 2791299 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a relatoria, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada afronta a dispositivos federais foi apresentada de forma genérica e sem demonstração inequívoca (incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF), a reforma do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais (arts. 1.029, §1º, NCPC e 255 RISTJ).

Parties
Agravante: GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Ação Indenizatória, Agravo De Instrumento
Processo Civil Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial Ação Indenizatória Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 cumprimento dos requisitos legais para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, NCPC e art. 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a relatoria, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada afronta a dispositivos federais foi apresentada de forma genérica e sem demonstração inequívoca (incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF), a reforma do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais (arts. 1.029, §1º, NCPC e 255 RISTJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo interno conhecido
  • Recurso especial não conhecido