AREsp 2542809 - DECISAO

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Houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e falta de impugnação específica aos fundamentos que sustentaram o acórdão recorrido (dispensa da caução em razão da natureza alimentar e não equiparação das cotas consorciais à poupança), pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado; decidido com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO SEBASTIAO SCARPELLI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Caução, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Execução Penhora Honorários Advocatícios Sucumbenciais Caução Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

ANTONIO SEBASTIAO SCARPELLI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de caução para cumprimento provisório de execução
  2. 2 penhora de cotas consorciais e equiparação a poupança/limitador de 40 salários mín.
  3. 3 observância da ordem legal de penhora

Ratio Decidendi

Houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e falta de impugnação específica aos fundamentos que sustentaram o acórdão recorrido (dispensa da caução em razão da natureza alimentar e não equiparação das cotas consorciais à poupança), pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado; decidido com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.