REsp 2197872 - DECISAO

REsp 2197872 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a Lei de Execução Penal contém regramento específico que autoriza a penhora do pecúlio para satisfação da pena de multa (art.164 §1º; arts.168 I-III; art.170 LEP), sendo inaplicável o art.833 do CPC por força do princípio da especialidade, conclusão essa em consonância com a jurisprudência desta Corte e obstada, quanto à revisão fática, pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO SOARES DE OLIVEIRA NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Pena De Multa, Pecúlio, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade
Execução Penal Direito Penal Processo Civil Penhora Pena De Multa Pecúlio Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO SOARES DE OLIVEIRA NETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 50, §2º do Código Penal e art. 833, IV do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil em face da Lei de Execução Penal
  3. 3 possibilidade de penhora do pecúlio para satisfação da pena de multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Lei de Execução Penal contém regramento específico que autoriza a penhora do pecúlio para satisfação da pena de multa (art.164 §1º; arts.168 I-III; art.170 LEP), sendo inaplicável o art.833 do CPC por força do princípio da especialidade, conclusão essa em consonância com a jurisprudência desta Corte e obstada, quanto à revisão fática, pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.