AREsp 2404159 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 31-A da Lei 4.591/64 não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), e a alegação de excesso de penhora demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SPE RIO 2020 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.; Agravante: CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial improvido (nego provimento).
Legal Topics
Penhora, Patrimônio De Afetação, Prequestionamento, Excesso De Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Penhora Patrimônio De Afetação Prequestionamento Excesso De Penhora Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

SPE RIO 2020 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 31-A da Lei n. 4.591/64
  2. 2 Alegada violação do art. 805, parágrafo único, do CPC por excesso de penhora
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 31-A da Lei 4.591/64 não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), e a alegação de excesso de penhora demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.