AREsp 2841167 - DECISAO

AREsp 2841167 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, incidindo a Súmula n. 284/STF; por isso conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL SWEET HOME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Execução De Título Extrajudicial, Taxas Condominiais, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Penhora Alienação Fiduciária Execução De Título Extrajudicial Taxas Condominiais Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL SWEET HOME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 1.368-B do CC
  2. 2 Interpretação da Lei nº 9.514/1997
  3. 3 Possibilidade de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária em execução de taxas condominiais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, incidindo a Súmula n. 284/STF; por isso conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.