REsp 2177664 - DECISAO

REsp 2177664 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, no caso concreto, a adesão ao parcelamento ocorreu após o deferimento da penhora, mas antes de sua efetiva realização; nos termos do art. 151, VI, do CTN e da tese firmada no Tema 1.012/STJ, a suspensão da exigibilidade do crédito impede a prática de atos constritivos que ainda não tenham sido efetivados; além disso, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: REGINA LÚCIA FONSECA DA SILVA; Amicus Curiae: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Penhora, Parcelamento Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Bloqueio De Ativos Via BACENJUD, Tema 1.012/stj, Art. 151, VI, CTN
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Parcelamento Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Bloqueio De Ativos Via BACENJUD Tema 1.012/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

REGINA LÚCIA FONSECA DA SILVA

Recorrida

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de efetivação de atos constritivos (penhora/reserva de crédito) quando há adesão a parcelamento após deferimento da constrição, mas antes de sua efetivação
  2. 2 Aplicação do art. 151, VI, do CTN quanto à suspensão da exigibilidade do crédito
  3. 3 Alcance e aplicação da tese sedimentada no Tema 1.012/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, no caso concreto, a adesão ao parcelamento ocorreu após o deferimento da penhora, mas antes de sua efetiva realização; nos termos do art. 151, VI, do CTN e da tese firmada no Tema 1.012/STJ, a suspensão da exigibilidade do crédito impede a prática de atos constritivos que ainda não tenham sido efetivados; além disso, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se