AREsp 2768816 - DECISAO

AREsp 2768816 - DECISAO

Não demonstrada omissão do acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados (art. 1.022, II, CPC) e, quanto às alegadas violações de dispositivos do CPC, a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; por tais fundamentos conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência, Nomeação De Bens À Penhora, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Ordem De Preferência Nomeação De Bens À Penhora Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 se a recusa do bem nomeado à penhora exigia fundamentação suficiente
  3. 3 se a matéria demandaria reexame de fatos e prova atraindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não demonstrada omissão do acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados (art. 1.022, II, CPC) e, quanto às alegadas violações de dispositivos do CPC, a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; por tais fundamentos conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.