AREsp 2768221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ que aplica as normas especiais da Lei de Execução Penal (autorizando retenção/penhora de parcela do pecúlio para pagamento de multa) em detrimento da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, e porque discutir a origem e a condição de irrisório do valor demandaria vedado revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: THIAGO LUIZ MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Despacho Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Multa Penal, Princípio Da Especialidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Multa Penal Princípio Da Especialidade Súmula 83/stj +1 more

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Parties

THIAGO LUIZ MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Despacho Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do bloqueio de quantia em conta bancária do condenado para adimplemento de multa penal
  2. 2 incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC sobre a execução de multa regida pela Lei de Execução Penal
  3. 3 possibilidade de retenção/penhora de até 1/4 do pecúlio para pagamento da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ que aplica as normas especiais da Lei de Execução Penal (autorizando retenção/penhora de parcela do pecúlio para pagamento de multa) em detrimento da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, e porque discutir a origem e a condição de irrisório do valor demandaria vedado revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.