REsp 2201686 - DECISAO

REsp 2201686 - DECISAO

Com amparo na Súmula 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de penhora da meação do cônjuge do executado, nos termos do artigo 1.658 do Código Civil, consolidando entendimento jurisprudencial de que a constrição sobre bens comuns deve respeitar a meação do cônjuge não devedor.

Parties
Recorrente: VERA LUCIA FARIAS FREITAS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Meação, Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade, Comunhão Parcial, Embargos De Terceiro
Processual Civil Direito Civil Penhora Meação Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Comunhão Parcial Embargos De Terceiro

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Parties

VERA LUCIA FARIAS FREITAS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora da meação do cônjuge do executado
  2. 2 penhora de bens do cônjuge quando a dívida não foi contraída em benefício da família
  3. 3 relativização da impenhorabilidade e necessidade de exame das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Com amparo na Súmula 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de penhora da meação do cônjuge do executado, nos termos do artigo 1.658 do Código Civil, consolidando entendimento jurisprudencial de que a constrição sobre bens comuns deve respeitar a meação do cônjuge não devedor.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de penhora da meação do cônjuge do executado, conforme disposto no artigo 1.658 do Código Civil.
  • Publique-se.