AREsp 2861569 - DECISAO

AREsp 2861569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se a Súmula n. 284/STF), não houve prequestionamento da tese recursal e não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e identidade jurídica entre os acórdãos confrontados.

Parties
Agravante: ELETICE PEREIRA HOLANDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Renajud, Bens Impenhoráveis, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Renajud Bens Impenhoráveis Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ELETICE PEREIRA HOLANDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se a Súmula n. 284/STF), não houve prequestionamento da tese recursal e não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e identidade jurídica entre os acórdãos confrontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.