AREsp 2696046 - ACORDAO

AREsp 2696046 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame probatório, concluiu pela ausência de demonstração de que os valores penhorados eram imprescindíveis à manutenção da atividade empresarial, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve demonstração analítica de divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015; mantém-se, portanto, o entendimento de que o art. 833, X, do CPC/2015, em regra, não protege pessoas jurídicas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Pessoas Jurídicas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Quarenta Salários Mínimos
Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Pessoas Jurídicas Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Quarenta Salários Mínimos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alcance do art. 833, X, do CPC/2015 em relação às pessoas jurídicas
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF (demonstração de divergência jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame probatório, concluiu pela ausência de demonstração de que os valores penhorados eram imprescindíveis à manutenção da atividade empresarial, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve demonstração analítica de divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015; mantém-se, portanto, o entendimento de que o art. 833, X, do CPC/2015, em regra, não protege pessoas jurídicas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se