AREsp 2831700 - DECISAO

AREsp 2831700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em razão da deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo federal violado), não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, art. 255 do RISTJ e entendimentos jurisprudenciais correlatos; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação.

Parties
Agravante/recorrente: ARMAVALE ARMAZÉNS GERAIS DO VALE DO PARAÍBA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial Por Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Indicação De Dispositivo Legal Violado
Processual Civil Processo Tributário/execução Fiscal Administrativo Penhora Embargos À Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Por Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Indicação De Dispositivo Legal Violado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARMAVALE ARMAZÉNS GERAIS DO VALE DO PARAÍBA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'c' (dissídio jurisprudencial) perante a ausência de cotejo analítico
  2. 2 Compatibilização da aplicação do §1º do art. 16 da Lei nº 6.830/1980 com o direito de defesa (embargos à execução) quando há penhora parcial
  3. 3 Obrigação de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em razão da deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo federal violado), não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, art. 255 do RISTJ e entendimentos jurisprudenciais correlatos; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.