AREsp 2864640 - DECISAO

AREsp 2864640 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem corretamente decidiu que a credora não é obrigada a aceitar bens indicados fora da ordem legal do art. 11 da Lei de Execução Fiscal, que o agravante não especificou os bens ofertados à penhora e que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7), além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); assim, o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Respondente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora, Ordem De Constrição Judicial (sisbajud), Princípio Da Menor Onerosidade, Recusa De Bens Indicados, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Execução Fiscal Processo Civil Penhora Ordem De Constrição Judicial (sisbajud) Princípio Da Menor Onerosidade Recusa De Bens Indicados Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do credor em aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem do art. 11 da Lei de Execução Fiscal
  2. 2 Suficiência do pedido genérico de expedição de mandado de penhora livre de bens sem especificação dos bens
  3. 3 Prevalência do princípio da menor onerosidade ao devedor sobre a efetividade da tutela executiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem corretamente decidiu que a credora não é obrigada a aceitar bens indicados fora da ordem legal do art. 11 da Lei de Execução Fiscal, que o agravante não especificou os bens ofertados à penhora e que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7), além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); assim, o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.