AREsp 2855858 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou a natureza da quantia constrita (se salarial ou reserva de patrimônio), de modo que o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não é absoluta e admite temperamento.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO MOREIRA SPOSITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Conta Poupança, SISBAJUD, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Conta Poupança SISBAJUD Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO MOREIRA SPOSITO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É impenhorável quantia depositada em conta poupança inferior ao limite legal (art. 833, X, CPC)?
  2. 2 É necessário que o devedor comprove a natureza da verba (salário ou reserva de patrimônio) por meio de extratos bancários para reconhecer a impenhorabilidade?
  3. 3 Há vedação ao reexame de matéria fática pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou a natureza da quantia constrita (se salarial ou reserva de patrimônio), de modo que o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não é absoluta e admite temperamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.