AREsp 2583060 - DECISAO

AREsp 2583060 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque as alegações de que a penhora foi mais gravosa e que houve violação dos arts. 805 e 865 do CPC exigem reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de admissibilidade e o entendimento do tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOSÉ RABELO DE SOUZA JUNIOR; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Penhora De Estabelecimento Comercial
Processo Civil Execução Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Penhora De Estabelecimento Comercial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ RABELO DE SOUZA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 805 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 865 do CPC
  3. 3 legalidade da penhora de estabelecimento comercial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque as alegações de que a penhora foi mais gravosa e que houve violação dos arts. 805 e 865 do CPC exigem reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de admissibilidade e o entendimento do tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.