AREsp 2252223 - DECISAO

AREsp 2252223 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas 83/STJ e 182/STJ e por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 47 e 61 da Lei 11.101/05); a parte não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, e as razões do agravo devem atacar a decisão de inadmissibilidade, não apenas o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 6º, §7º B Da Lei 11.101/05, Tema 987
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Prequestionamento Súmula 83/stj +4 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ordenar atos de constrição patrimonial sobre empresa em recuperação judicial
  2. 2 Necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais apontados em recurso especial (arts. 47 e 61 da Lei 11.101/05)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas 83/STJ e 182/STJ e por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 47 e 61 da Lei 11.101/05); a parte não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, e as razões do agravo devem atacar a decisão de inadmissibilidade, não apenas o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais