AREsp 2856506 - DECISAO

AREsp 2856506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ) e não restou demonstrada a similitude fática necessária para admitir o dissídio jurisprudencial; ademais, o tribunal a quo aplicou o art. 1.659 do CC ao considerar impossível a penhora direta em conta de titularidade do cônjuge sem prova de que os valores constituem meação da executada.

Parties
Agravante: LEA ZIMMERMANN DE FRAGA BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora, Comunhão Parcial De Bens, Meação, União Estável, Execução De Sentença, SISBAJUD, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito De Família Processo Civil Penhora Comunhão Parcial De Bens Meação União Estável Execução De Sentença +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEA ZIMMERMANN DE FRAGA BORBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de valores depositados em conta do cônjuge referentes à meação da executada
  2. 2 interpretação do art. 1.658 do Código Civil
  3. 3 incidência do art. 1.659 do Código Civil sobre proventos e bens incomunicáveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ) e não restou demonstrada a similitude fática necessária para admitir o dissídio jurisprudencial; ademais, o tribunal a quo aplicou o art. 1.659 do CC ao considerar impossível a penhora direta em conta de titularidade do cônjuge sem prova de que os valores constituem meação da executada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.