AREsp 2864267 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese pretendida; ademais, incide o entendimento do Tema nº 578/STJ de que cabe ao executado comprovar a necessidade de afastar a ordem legal de penhora.

Parties
Recorrente/agravante: IMPERIAL BAKERY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência Da Penhora, Ônus Da Prova Do Executado, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF, Súmula 417 STJ
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Penhora Ordem De Preferência Da Penhora Ônus Da Prova Do Executado Prequestionamento Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

IMPERIAL BAKERY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 805 do CPC e ao art. 11 da LEF quanto à necessidade de deferimento da penhora de 5.650 debêntures
  2. 2 caráter relativo ou absoluto da ordem de preferência do art. 11 da Lei n.º 6.830/80
  3. 3 ônus do executado para comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal de penhora (Tema nº 578/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese pretendida; ademais, incide o entendimento do Tema nº 578/STJ de que cabe ao executado comprovar a necessidade de afastar a ordem legal de penhora.