REsp 2207111 - DECISAO

REsp 2207111 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração específica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, pela falta de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e pela inexistência de impugnação aos fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, além de considerar-se que as regras sobre honorários recursais do art. 85 do CPC/2015 aplicam-se conforme os enunciados administrativos do STJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora, SISBAJUD, Princípio Da Cooperação, Ofício a Instituição Financeira, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Penhora SISBAJUD Princípio Da Cooperação Ofício a Instituição Financeira Impenhorabilidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Defensoria Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pedido de ofício às instituições financeiras para identificar natureza da conta bloqueada
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 6º, 789, 797 e 854 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração específica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, pela falta de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e pela inexistência de impugnação aos fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, além de considerar-se que as regras sobre honorários recursais do art. 85 do CPC/2015 aplicam-se conforme os enunciados administrativos do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.