AREsp 2392280 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias indicadas: o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do Tribunal de origem relativo à aplicação do art. 1.848 somente à legítima (Súmula 283/STF) e não suscitou omissão quanto à penhora dos frutos e à penhora no rosto dos autos mediante confronto com o art. 1.022 do CPC (Súmula 211/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Executado: João José; Legatária/testadora: Ruth Tini de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora, Testamento, Cláusulas De Inalienabilidade E Impenhorabilidade, Justa Causa, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

João José

Executado

Ruth Tini de Araújo

Legatária/testadora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.848 do Código Civil às cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre a parte disponível da herança
  2. 2 Possibilidade de penhora dos frutos de bens inalienáveis (arts. 834 e 867 do CPC/2015)
  3. 3 Efeitos e alcance da penhora no rosto dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias indicadas: o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do Tribunal de origem relativo à aplicação do art. 1.848 somente à legítima (Súmula 283/STF) e não suscitou omissão quanto à penhora dos frutos e à penhora no rosto dos autos mediante confronto com o art. 1.022 do CPC (Súmula 211/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.