AREsp 2383810 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões infraconstitucionais apontadas (art. 139, II e IV, e art. 789 do CPC) não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA; Agravado: BRADESCO S.A.; Recorrido: ESPÓLIO DE MARCÍLIO FERREIRA PINHEIRO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Arrematação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Arrematação Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA

Agravante

BRADESCO S.A.

Agravado

ESPÓLIO DE MARCÍLIO FERREIRA PINHEIRO GUIMARÃES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre alegada violação dos arts. 139, II e IV, e 789 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de fatos e provas
  3. 3 possibilidade de levantamento da penhora sobre imóvel arrematado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões infraconstitucionais apontadas (art. 139, II e IV, e art. 789 do CPC) não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.