AREsp 2245884 - DECISAO

AREsp 2245884 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão demandaria reexame de provas, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a Corte estadual fundamentou-se no art. 833, § 2º do CPC ao autorizar a penhora apenas sobre valores que excedam 50 salários-mínimos em execução de honorários de natureza alimentar; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não afastou os óbices de admissibilidade apontados.

Parties
Agravante: KRIKOR KAYSSERLIAN E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Art. 833, § 2º Do CPC, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Art. 833, § 2º Do CPC Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KRIKOR KAYSSERLIAN E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 833, § 2º do CPC quanto à impenhorabilidade do pró-labore
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de provas
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão demandaria reexame de provas, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a Corte estadual fundamentou-se no art. 833, § 2º do CPC ao autorizar a penhora apenas sobre valores que excedam 50 salários-mínimos em execução de honorários de natureza alimentar; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não afastou os óbices de admissibilidade apontados.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.