AREsp 2887237 - DECISAO

AREsp 2887237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria principal demandaria reexame do contexto fático-probatório (ausência de prova de que os valores bloqueados eram exclusivamente recursos públicos vinculados), aplicando-se o óbice da Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Penhora Impenhorabilidade Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de verbas públicas recebidas por entidade beneficente (art. 833, IX, CPC)
  2. 2 demonstrar que valores bloqueados são exclusivamente recursos públicos vinculados à prestação de serviço público de saúde
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria principal demandaria reexame do contexto fático-probatório (ausência de prova de que os valores bloqueados eram exclusivamente recursos públicos vinculados), aplicando-se o óbice da Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se